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Os Laudos de Insalubridade ou Periculosidade tem efeito puramente técnico, atuando em causas legais / judiciárias, servindo como documentação comprobatória nos casos em que o trabalhador ficou exposto as condições impróprias à sua saúde e a integridade física.

Os Laudos de Insalubridade ou Periculosidade consideram todas as questões incidentes sobre o indivíduo, através do acompanhamento técnico do engenheiro de segurança do trabalho experiente. Sendo fundamentado por todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho.

As situações laborativas não previstas na legislação, e portanto omissas, não podem ser objeto de conclusão pericial, quer juízo, quer a serviço da fiscalização da Mtb, sob pena de nulidade jurídica.

 

 

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